1 Da Proibição da Usura ao Longo da História e nas Diversas Culturas Humanas
Que é a experiência jurídica senão uma forma de experiência cultural, um instrumento de civilização? Reale, 1999, p. 218-219.
1.1 INTRODUÇÃO
A presente seção busca fazer uma análise dos fundamentos ético-morais que tratam da limitação da taxa de juros na história humana, especial atenção foi dedicada ao caso dos juros no Brasil. Para tanto o texto está dividido em quatro seções.
Na primeira seção é abordado os aspectos históricos, que se materializam na cultura humana, especialmente os nuances religiosos, ideológicos e socioeconômicos da limitação da taxa de juros para os negócios jurídicos.
Na segunda seção, vislumbra-se a construção histórica, desde o Brasil Colônia até os dias atuais, que motivaram a proibição da usura, notadamente, os diversos diplomas legais que sobre o tema se restringiam.
Na próxima seção, em função da celeuma atual sobre a necessidade de definição legal de juros reais, como argumento, para que o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 não seja auto-aplicável, o que de fato é argumento incorreto. Por fim, realizam-se algumas e breves considerações sobre o que se discutiu ao longo desta seção, que não pretende esgotar o tema, mas trazer novo material ao debate.
1.2 DA USURA NA CULTURA, NA RELIGIÃO E NO PENSAMENTO JURÍDICO DA HUMANIDADE
A polêmica relacionada aos juros, seus efeitos e consequências, é tão remota quanto o próprio Direito. Dos tempos idos aos dias atuais a questão é se a cobrança de juros provoca maiores danos ao devedor do que benefícios ao credor.
Independentemente, as leis de cunho religioso proibiam a usura. Primeiramente é importante apresentar a definição de Usura que para De Plácido e Silva (2006, p. 1451) é: No conceito atual, usura não significa simplesmente o interesse devido pelo uso de alguma coisa. É o interesse excessivo, isto é, a estipulaçãoexagerada de um juro, que ultrapasse ao máximo da taxa legal, ou a estipulação de lucro excessivo, ou excedente do lucro normal e razoável.
Nas manifestações legislativas dos povos antigos a prática da usura é preocupação recorrente e sua limitação era objeto de diversos codex, tais como o código de Hamurabi1, o Código de Manu2 e a Lei das XII Tábuas. Veja-se o que ensina Wedy (p. 2): A Lei das XII Tábuas já procurava limitar a usura, expedindo leis, e senatus consulta, que reduziam através de limites a respectiva taxa que era cobrada. Inúmeros regulamentos, incluindo plebiscitos na fase republicana,foram editados para combater a alta taxa de juros, estabelecendo-se afinal um limite máximo da centesimae usurae, em um senatoconsultum do ano de 5 a.C., citado por Cícero, correspondente a 1% do capital, tendo seu cálculo mensal, não podendo ultrapassar os 12% ao ano.
Aristóteles foi enfático ao condenar a Usura. Distinguia duas formas de se adquirir a propriedade: a) A aquisição natural ou “Economia”; b) Aquisição Artificial ou “Crematística”. Esta última, por seu turno, divide-se em comércio e empréstimos a juros. Condenava a ambas, denominando-as de meios artificiais de se ter riquezas. Sobre a usura assevera: O que há de mais odioso, sobretudo, do que o tráfico de dinheiro, que consiste em dar para ter mais e com isso desvia a moeda de sua destinação primitiva? Ela foi inventada para facilitar as trocas; a usura, pelo contrário faz com que o dinheiro sirva para aumentar-se a si mesmo; [...] Ora, neste caso, é a moeda que torna a trazer moeda, gênero de ganho totalmente contrário à natureza. (negritado) - (1998, p. 28)
1 “Dividido em 14 capítulos, distribuídos num texto de 282 artigos, na tradução de Pietro Bonfante, Le leggi di Hamurabi, Re di Babilônia” (Itálico no original). (ALTAVILA, 1989, p. 38). Já WEDY (p. 01), ao citar LARA PEINADO, afirmando que esta última lembra que o Código de Hamurabi (1728-1686 a.C) censurava o aumento de juros além do limite legal com a perda do capital emprestado [F.Lara. Madrid, 1982.p.194-195]. 2 “O código de Manu não poderia deixar de ser um código copioso e exaustivo, - oriundo que foi de uma civilização mística e convencional, cujo rendilhado de pedra dos templos imensuráveis e inúteis, espelha a sua orientação rotineira e persistente. (ALTAVILA, 1989, p. 61).
As duas grandes religiões no planeta, o Cristianismo e o Islamismo,proíbem a usura. Na BIBLIA SAGRADA, encontram-se vedações á prática da usura, especialmente no Pentateuco3 e no Novo Testamento: Velho Testamento: Êxodo, XXII, 25: Se emprestares dinheiro ao meu povo, ao pobre que está contigo, não te haverás com ele como credor que impõe juros. Levítico, XXV, 36 Não tomarás dele juros nem ganho, mas temerás o teu Deus, para que teu irmão viva contigo. 37 Não lhe darás teu dinheiro a juros, nem os teus víveres por lucro. Provérbios 28, versículo 8: O que aumenta a sua riqueza com juros e ganância ajunta-os para o que se compadece do pobre. Isaías, XXIV, 2: E o que suceder ao povo, sucederá ao sacerdote; ao servo, como ao seu senhor; à serva, como à sua senhora; ao comprador, como ao vendedor; ao que empresta, como ao que toma emprestado; ao que recebe usura, como ao que paga usura. Jeremias, XV, 10: Ai de mim, minha mãe! porque me deste à luz, homem de rixas e homem de contendas para toda a terra. Nunca lhes emprestei com usura, nem eles me emprestaram a mim com usura, todavia cada um deles me amaldiçoa. Ezequiel, XVIII, 8, não emprestando com usura, enão recebendo mais de que emprestou, desviando a sua mão da injustiça, e fazendo verdadeira justiça entre homem e homem. Salmos, XV, 5: que não empresta o seu dinheiro a juros, nem recebe peitas contra o inocente. Aquele que assim procede nunca será abalado. Novo Testamento: Lucas, VI, 34: E se emprestardes àqueles de quem esperais receber, que mérito há nisso? Também os pecadores emprestam aos pecadores, para receberem outro tanto. 35: Amai, porém a vossos inimigos, fazei bem e emprestai, nunca desanimado; e grande será a vossa recompensa, e sereis filhos do Altíssimo; porque ele é benigno até para com os integrantes e maus.
O Islamismo é, também, bastante rigoroso quanto à prática da usura, qualificando-a, inclusive como aumento ilegal de ganhos. Segundo a tradução de Samir El Hayek (2004, p. 476), os islâmicos possuem palavra específica para designar os ganhos usurários, denominada de Riba, que é “qualquer aumento=obtido através de meios ilegais, tais como a usura”.
A usura é condenada e proibida nos termos mais enérgicos possíveis. Não pode haver polêmica acerca desta proibição. Quanto á definição de usura, isso dá espaço para diferenças de opinião. Os nossos jurisprudentes, antigos e modernos, elaboraram um extenso trabalho de literatura sobre a usura, baseados, principalmente, nas condições econômicas, tal como existiam no despontar do Islam. (p. 53) 3 Trata-se dos cinco primeiros livros do Velho Testamento da Bíblia Sagrada, para os que professam o Judaísmo, o nome dado é Tora.
O Alcorão4 se refere a usura em várias de suas Suratas, proibindo-a. 4 HAYEK, 2004: 2ª Surata, versículos 275: Os que praticam a usura serão ressuscitados como aquele que foi perturbado por Satanás; isso, porque disseram que a usura é o mesmo que o comércio; no entanto, Allah consente o comércio e veda a usura (p. 53). 2ª Surata, versículo 278: Ó crentes, temei a Allah e abandonai o que ainda vos resta de usura se sois crentes! (p. 53). 3ª Surata, versículo 130: Ó crentes, não exerçais a usura, dobrando e redobrando (o emprestado) e temei a Allah para que prospereis (p. 73). 30ª Surata, versículo 39: Quando emprestardes algo com usura, para que vos aumente (em bens) às expensas dos bens alheios, estes não vos aumentarão perante Allah; contudo, o que derdes em zakat, anelando contemplar o Rosto de Allah (Ser-vos-á aumentado). A eles será duplicada a recompensa (p. 476).
Deste modo, na antiguidade o controle das taxas de juros representava um controle do ilícito, assim definido por deus.
No entanto, as taxas praticadas historicamente em diversos locais e povos variavam sensivelmente, conforme demonstra Alencar (2006, p. 1): Em Atenas a taxa de juros era de 12% ao ano; na China habitualmente cobrava-se 12%, elevando-se a taxa se o empréstimo era a longo prazo, podendo atingir até 30%; em Roma a taxa era de 12%, mas efetuavam-se empréstimos até 48%; na Idade Média os lombardos e judeus cobravam a taxa de 20%. Henrique VIII, na Inglaterra, em 1546, proibiu taxa superior a 10%; mas nas colônias inglesas, notadamente na Índia, cobrava-se até de 60%. A Doutrina da Igreja Católica opôs-se à cobrança de juros. Pensadores e filósofos esposaram a teoria de que não era lícito cobrar-se um preço pela utilização de moeda, valendo-se notar a tese de Aristóteles que a moeda, ao contrário dos seres vivos, não se reproduz’ (‘in’ ‘Repertório da Enciclopédia do Direito Brasileiro’, p. 296, vol.30).
Desde muito tempo a Igreja Católica se manifestou sobre os ganhos usurários. Como bem ensina Duarte (1999, p. 2-3): Os passos de S. Basílio foram seguidos por doutrinadores ao longo da Idade Média. S. Tomás de Aquino também condenou a usura [...] Essas condenações compartilham a característica de condenar qualquer cobrança de juros, sob o nome comum de usura, qualquer que seja a taxa praticada. Mesmo em tempos mais modernos, em plena Revolução Mercantil, a condenação da usura nesses termos prosseguia. Em 1745, o Papa Benedito XIV promulgou a encíclica Vix Pervenit condenando a usura. (p. 02) [Em outra passagem acrescenta:] A preocupação das autoridades eclesiásticas com o problema da usura perdura. Em 14 de abril de 1999, o Papa João Paulo II referiu-se ao “fenômeno preocupante [...] da usura, que freqüentemente acarreta conseqüências sociais dramáticas”. Em 1997, o Bispo Tarcisio Bertone, Secretário da Congregação para a Doutrina da Fé, revelou que encontra-se em preparação uma nova encíclica papal condenando a usura.
Quando se trata de analisar a usura e suas implicações na cultura e ordenamento jurídico pátrios é necessário maiores detalhes. A seção seguinte presta-se a demonstrar este fato social e jurídico na história do Brasil desde antes do descobrimento deste.
1.3 DA USURA E TAXAS DE JUROS NO DIREITO BRASILEIRO
No Brasil as taxas de juros sempre foram objeto de atenção do poder público. Na história do Brasil observou-se o controle da usura desde a época de colônia, passando pelo período do Império, pela Independência e da proclamação da República, na última década do século XIX. O que causa estranheza é o fato de somente na vigência da mais garantidora das Constituições – um período de supremacia dos direitos humanos – que o Brasil deixou de reprimir a prática da usura.
O Brasil, no limiar de sua história, por ser colônia, submetia-se a norma jurídica de Portugal. Em 1446 as Ordenações Afonsinas já regulavam a usura, especialmente no Livro IV, Título XVIIII, Das Usuras, como fom defefas, e em que cafo fe podem levar fegundo Direito Canônico: “[...] Confelho dos da noffa Corte, confirando com fegundo a Hordenaçom, e Mandamento da Santa Igreja as ufuras fom reprovadas, e defefas a toda peffoa, e em todo cafo”.
Nota-se, ainda, a proibição da usura no século XVII, nas Ordenações Filipinas, no Livro IV, Título LXVII, Dos contractos usurarios, ipisis litteris: Nenhuma pessoa, de qualquer stado e condição que seja, dê ou receba dinheiro, prata, ouro, ou qualquer outra quantidade pesada, media, ou contada à usura (1), por que possa haver, ou dar alguma vantagem, assi per via de empréstimo (1), como de qualquer outro contracto, de qualquer qualidade, natureza e condição seja, e de qualquer nome que possa ser chadado (1).
Talvez, influenciado pela onda liberal que varia o planeta, principalmente o subjetivismo racionalista5, para os quais as leis do mercado são inalteráveis e promovem o melhor para a economia, D. Pedro II, em 24 de outubro de 1832, sancionou a lei que exterminava com o limite de juros, na forma do comando inserto no artigo 1º: “O juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie, será aquelle que as partes convencionarem”. A partir de então prevalece no país o pact sunt servanda, como fundamento jurídico para a prática dos juros usurários.
5 Trata-se de uma parcela dos economistas clássicos, portanto liberais, guiados por Jeremy Bentham, Jean-Baptiste Say e Nassau Sênior que se utilizavam do princípio do utilitarismo econômico e afirmavam que as leis do mercado são imutáveis, tais quais as leis da natureza. Fundamentalmente, porque o processo de concorrência capitalista era dominado pela motivação do lucro. Para maiores estudos sobre o tema cf. em Hunt (1989, p. 147).
Silenciam-se as Constituições de 1824 e a de 1891 sobre a usura ou sobre o limite das taxas de juros. Vigente, então, a lei de 1832. Prevalece a livre negociação dos juros.
No Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de Junho de 1850, na Parte Primeira, denominada de “Do Comércio em geral”, no Título XI, Do Mútuo e dos juros mercantis, na parte já derrogada pelo Código Civil de 2002, foi a primeira norma nacional a proibir o anatocismo6, verbis: Art. 253 - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros.
Igualmente, o Código Comercial ao vedar o anatocismo é silente quanto ao limite de taxas de juros que podem ser pactuados, prevalecendo o pacta sunt servanda, de modo que se perpetra o entendimento de um teto, somente quando se tratar de taxas de juros não pactuadas ou de juros de mora, conforme artigos abaixo: Art. 248 - Em comércio podem exigir-se juros desde o tempo do desembolso, ainda que não sejam estipulados, em todos os casos em que por este Código são permitidos ou se mandam contar. Fora destes casos, não sendo estipulados, só podem exigir-se pela mora no pagamento de dívidas líquidas, e nas ilíquidas só depois da sua liquidação. Havendo estipulação de juros sem declaração do quantitativo, ou do tempo, presume-se que as partes convieram nos juros da lei, e só pela mora (Art. 138). Art. 251 - O devedor que paga juros não estipulados não pode repeti-los, salvo excedendo a taxa da lei; e neste caso só pode repetir o excesso, ou imputá-lo no capital.
Não obstante, em 1º de janeiro de 1917 entra em vigor o Código Civil de 1916, que em sua Parte Especial, no Livro III, Do Direito das obrigações, do Título II, Dos Efeitos das obrigações, no Capítulo XV, Dos Juros legais7, estabelece o limite de 6% (seis por cento) como os juros devidos por força de lei ou quando não convencionado pelas partes. Já se tratava de um avanço no sentido de coibir a usura.
6 É vocábulo que nos vem do latim anatocismus, de origem grega, significando usura, prêmio composto ou capitalizado. Desse modo, vê significar a contagem ou cobrança de juros sobre juros. (DE PLÁCIDO E SILVA, 2006, p. 107)
Novamente, em nível constitucional é na Constituição Federal de 1934, no Capítulo II, Dos Direitos e das Garantias Individuais, Título IV, Da Ordem Econômica e Social, dispunha que a usura é proibida e será punida na forma da Lei, in verbis: Art 117 - A lei promoverá o fomento da economia popular, o desenvolvimento do crédito e a nacionalização progressiva dos bancos de depósito. Igualmente providenciará sobre a nacionalização das empresas de seguros em todas as suas modalidades, devendo constituir-se em sociedades brasileiras as estrangeiras que atualmente operam no País. Parágrafo único - É proibida a usura, que será punida na forma da Lei. (negrito)
A Constituição Federal de 1937 recepciona a Lei da Usura como Lei, dado o disposto no comando do artigo 142: “A usura será punida.” Mesmo fenômeno ocorre com a Carta Constitucional de 1946 que em seu artigo 154 assim determina: “Art. 154 - A usura, em todas as suas modalidades, será punida na forma da lei". A Carta Magna de 1967 atribui poderes ao Presidente da República e ao Senado Federal por intermédio de resolução alterar os limites dos juros: Art. 69 [...] § 2º - Por proposta do Presidente da República, o Senado Federal, mediante resolução, poderá: [...] b) estabelecer e alterar limites de prazos, mínimo e máximo, taxas de juros e demais condições das obrigações emitidas pelos Estados e Municípios;
A Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro, que por ser tão radical a alteração na Carta vigente que foi denominada de Constituição Federal de 1969, dispunha tal qual a Carta derrogada: Art. 42 - Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VI - fixar, por proposta do Presidente da República e mediante resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e dos Municípios; estabelecer e alterar limites de prazo, mínimo e máximo, taxas de juros e demais condições das obrigações por eles emitidas; e proibir ou limitar temporariamente a emissão e o lançamento de quaisquer obrigações dessas entidades;
7 Art. 1.062 - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (Art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 1.063 - Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada. Art. 1.064 - Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Sob a força da Carta Constitucional de 1988, determina o artigo 192 que lei complementar disporá sobre a regulação do sistema financeiro, verbis: Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. [...] § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
Notem que o Decreto n. 22.626 Lei da Usura é de 07 de abril de 1933, anterior a Carta de 1988, logo, foi recepcionado como lei complementar. Assim Lei da Usura possui status de Lei Complementar. Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: STF. SÚMULA N. 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. (Sublinhado). Súmula vinculante n. 7: “A Norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.
A despeito de ser reconhecida a prática da usura como proibida no país e de ser lei complementar, a prática usurária continuou e o teto jamais foi reconhecido pela Corte Constitucional.
Vale ressaltar, a Lei da Usura visava o desenvolvimento das classes produtoras, no mais superior interesse do país, fixando os juros ao patamar de 12% (doze por cento ao ano), i.e., seu objetivo era transferir o dinheiro da esfera financeira para a esfera industrial, promovendo crescimento e desenvolvimento econômicos. Com este intuito assevera aquela Lei: “Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”.
Lei Federal n. 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, em seu artigo 8º: Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Por meio de lei, o governo de Getúlio Vargas visava impedir os excessos do capitalismo financeiro. Impedir juros escorchantes e abusivos, impedir o anatocismo e promover o bem-estar. Era a mudança de ideologia do Estado Liberal, da República do Café-com-Leite para o Estado de Bem-Estar Social ou Welfare State. Esta última ideologia econômica dominante até hoje no Brasil, especialmente após a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Nossa carta magna prima pelo bem-estar social, pelo desenvolvimento, igualdade e justiça, conforme bem declarado em seu Preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. (grifado).
Os Tribunais brasileiros, em virtude da legislação vigente, vêm decidindo sobre as questões relativas aos juros, sejam sobre anatocismo ou percentuais máximos legais. O Supremo Tribunal Federal (STF) por intermédio da Súmula n. 596 alberga a possibilidade dos bancos ou agentes componentes do sistema financeiro nacional de cobrarem os juros no patamar que lhes melhor aprouver.
Súmula n. 596: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Perseguindo o mesmo objetivo da norma legal que impede a usura, o próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 121, na qual se lê: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Essa súmula impede, expressamente, o anatocismo, ou seja, a cobrança de juros dos próprios juros. Tal qual já dispunha o Código Comercial. Em outras palavras, o anatocismo é a soma de juros ao capital originário da dívida, e sobre esta soma acrescentar novos juros no futuro.
Existem outras normas positivas sobre a matéria, v.g., Lei de Economia Popular n. 1.521/51 e também a Lei n. 8.078/90. Não obstante, entende-se que as essências são distintas entre a usura e o anatocismo. Os contratos usurários são tipificados como aqueles que cobram juros acima do teto legal. Em outro plano, o anatocismo, a cobrança de juros dos juros. A primeira não é vedada aos bancos e a segunda é defesa a esses.
Contudo, a discussão sobre o teto das taxas juros, tal qual consta no revogado artigo 192 da Constituição Federal, se funda na controvérsia sobre o significado de juros reais e juros nominais, conforme Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4, Distrito Federal (ADI n. 4-DF), cujo relator foi o Ministro Sydney Sanches, da qual foi Requerente o Partido Democrático Trabalhista (PDT), então comandado pelo ilustre Leonel de Moura Brizola, contra o parecer n. SR-70, ato normativo de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, que, uma vez aprovado pelo Presidente da República, teria assumido caráter normativo, face ao disposto no artigo 22, §2º e no artigo 23 do Decreto n. 92.889, de 07 de julho de 1986. Nesta ADI ficou firmada a jurisprudência que exige lei complementar para os efeitos do revogado artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Assim, é importante ressaltar que ao contrário dos argumentos lançados na referia ADI os juros reais são plenamente possíveis de serem calculados, devendo apenas ser firmada jurisprudência ou lei que determine o índice de correção monetária a ser adotado. Conforme teoria que passa a ser aduzida na próxima seção.
1.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
É da cultura humana que surge e se materializa o direito. Com esta premissa a presente seção teve como escopo desenvolver, em linhas gerais, a construção histórica da proibição da usura na humanidade.
O que chama a atenção é o fato de que em quaisquer época, cultura ou continente houve por bem o homem impedir a exploração usurária. São exemplos a Bíblia Sagrada, os Código de Hamurabi, Código de Manu e a Lei das XII Tábuas.
Do deserto do Sinai, até os confins do Antigo Império Persa, havia a preocupação e a punição à conduta usurária. Desde a Antiguidade Grega, passando pela Idade Média, até se chegar ao Brasil contemporâneo, em todas as épocas houve o controle desta prática de negócio jurídico.
Notou-se que mesmo em épocas e civilizações nas quais a escravidão era permitida a usura era controlada pela ordem jurídica que vigorava à época. O que vislumbra, então, ser a usura uma conduta humana que, pela sua importância e preocupação, se torna um instrumento dos mais potentes para a exploração do homem pelo homem.
2 REFERÊNCIAS
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FONTE: Revista Jus Vigilantibus 1242/2011, Ano X, acesso em 01/04/2011
