LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REAJUSTE ANUAL. PRAZO INICIAL DE CONTAGEM. AGU.

Orientação Normativa/AGU nº 26, de 01.04.2009 

(DOU de 

07.04.2009, S. 1, p. 15)

“Na contratação de serviço em que a maior parcela do custo for decorrente de mão-de-obra, o edital e o contrato deverão indicar expressamente que o prazo de um ano, para a primeira repactuação, conta-se da data do orçamento a que a proposta se referir”.

REFERÊNCIA: arts. 1º, 2º, 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271/97; Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Parecer AGU/CGU/DEAEX 1/2008-JTB; Parecer AGU/CGU/NAJSP 095/2006-LSM; Parecer AGU/CGU/NAJSE 12/2008-JANS; Acórdão 1.941/2006-Plenário.

FONTE: www.tcu.gov.br, acesso em 15.12.2011