CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS. EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO.

Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 

(DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) 

“A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao 

exercício financeiro”. 

REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário

FONTE: www.tcu.gov.br, acesso em 15.11.2011