EMENDA REGIMENTAL N. 13.
O Plenário aprovou a emenda regimental n. 13, que acrescenta a alínea k ao inciso XIII do art. 21 do RISTJ. Com isso, o Presidente do STJ pode decidir, até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. ER n. 13, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 9/5/2011.
FONTE: INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA STJ Nº 472
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