EMENTA: APELACAO CIVEL - ACAO ORDINARIA - RECUSA DO PLANO DE SAUDE COBRIR DESPESAS MEDICAS - CLAUSULA QUE EXCLUI PROCEDIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO NECESSARIO - INCIDENCIA DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Aplica-se ao caso em comento as normas do Codigo de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas abusivas as clausulas que limitam os direitos dos consumidores. 2) Mesmo nao havendo cobertura contratual para acidentes de trabalho, entende-se ser abusiva a recusa de cobertura de procedimento medico regularmente prescrito ja que capaz de comprometer o proprio tratamento, especialmente em se tratando de paciente com risco de vida, como na hipotese dos autos. 3) Segundo o STJ a abusividade da clausula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, nao pode o paciente, em razao de clausula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o metodo mais moderno disponivel no momento em que instalada a doenca coberta (REsp 668216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265). 4) Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSAO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CAMARA CIVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSAO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, negar provimento ao recurso.(TJES - Apelacao Civel No 24090302571 VITORIA - 11a VARA CIVEL, RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAUJO, REVISOR DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON JULGADO EM 25/10/2011 E LIDO EM 25/10/2011 PUBLICADO 10/11/2011)
FONTE: www.tjes.jus.br, acesso em 10.11.2011
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