ADVOCACIA SARAIVA
quinta-feira, 10 de março de 2011
Nova Súmula do Tribunal de Contas da União
Súmula n.º 259
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.
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